Informações sobre os prazos de validade (AVCB)

Informações sobre os prazos de validade (AVCB)

Referência – Instrução Técnica Nº .01/2014 do Corpo de Bombeiros
Procedimentos Administrativos

6.6 Prazos do auto de vistoria

6.6.1 O AVCB terá prazo de validade de 3 (três) anos,salvo nos casos previstos nos itens 6.6.2 e 6.6.3;

6.6.1.1 Nos termos da IT 44/11 – Proteção ao meio ambiente, a validade do AVCB pode ser prorrogada por 1 (um) ano sem a necessidade do pagamento de emolumentos e da entrega dos documentos atualizados previstos nesta IT;

6.6.1.2 A prorrogação da validade do AVCB em razão da certificação ambiental não impede que seja efetuada vistoria técnica no local, a qualquer tempo e, decorrido o prazo de 1 ano, a renovação da vistoria deve seguir os trâmites normais conforme a presente IT.

6.6.2 O AVCB deve ter prazo de validade de 2 (dois) anos para a edificação e áreas de risco cuja ocupação seja de local de reunião de público, exceto para as divisões F3, F5, F6 ou F7;

6.6.3 O AVCB deve ter prazo de validade de 01 (um) ano para os seguintes locais:

6.6.3.1 Edificações e/ou áreas de risco que estejam desabitadas e que não possa ser fornecido o Atestado de
brigada contra incêndio;

6.6.3.2 Estádios de futebol;

6.6.3.3 Locais de reunião de público das divisões F3, F5, F6 ou F7;

6.6.3.4 Edificações com atividades de comércio de fogos de artifícios.

6.6.4 Para Projeto Técnico de Instalação e Ocupação Temporária e Projeto Técnico de Ocupação Temporária em Edificação Permanente, o prazo de validade do AVCB deve ser para o período da realização do evento, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 6 (seis) meses e somente deve ser válido para o endereço onde foi efetuada a vistoria.

6.6.5 Quando houver a necessidade de cancelar o AVCB emitido para retificação de dados, o prazo de
validade do novo AVCB deve se restringir ao mesmo período de validade emitido no AVCB cancelado, mediante devolução do AVCB original.

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