Sancionada lei que amplia poder de fiscalização dos bombeiros

Sancionada lei que amplia poder de fiscalização dos bombeiros

Foi publicado no “Diário Oficial” do Estado (DOE), desta quarta-feira (7), a Lei Complementar 1.257/15, o Código Estadual de Proteção contra Incêndios e Emergências de São Paulo, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), que fortalece o poder do Corpo de Bombeiros para fiscalizar a segurança de imóveis e credenciar bombeiros civis e guarda-vidas. A medida permite que os bombeiros vistoriem locais sem que o proprietário solicite. Caso não esteja de acordo com as normas de prevenção contra incêndios ou haja algum problema estrutural que comprometa a segurança, o dono do imóvel pode ser advertido, multado e ter o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) cassado.

“Os bombeiros poderão aplicar multas, que é um poder de polícia que a corporação não tinha antes”, afirmou o coronel Marco Aurélio Alves Pinto, comandante do Corpo de Bombeiros. Atualmente, a corporação só pode fiscalizar estabelecimentos e prédios que tenham solicitado o AVCB ou em casos de emergência. A corporação também poderá interditar temporariamente o local, caso haja risco iminente de incêndios ou desabamentos, ou pedir para a administração municipal a interdição indeterminada, até que este esteja em dia com as normas de segurança.

Outra mudança é a criação do Sistema de Serviço de Segurança contra Incêndios e Emergências, previsto no Código de Proteção. A medida permite aos bombeiros militares mobilizar e coordenar bombeiros civis, voluntários, brigadistas e guarda-vidas para atuar em casos de desastres naturais, desabamentos, incêndios e outras emergências. Em abril do ano passado, o comando da corporação emitiu uma portaria que exigia o credenciamento das escolas de formação de bombeiros civis, de forma a garantir a qualidade das práticas e técnicas ensinadas. Com a nova lei, a exigência passa a fazer parte da constituição estadual.

RECURSOS – O Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências autoriza a criação de um Feste (Fundo Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências). Os recursos serão captados por meio de arrecadação das multas, doações de pessoas físicas ou jurídicas, taxas decorrentes das atividades de segurança, entre outros. O Feste será destinado para compras de novos equipamentos, modernização do serviço e divulgação de práticas e orientações de segurança do Corpo de Bombeiros. O projeto para criação do código foi enviado pelo governador em maio de 2014 e aprovado no mês passado pela Alesp (Assembleia Legislativa de SP). O Código Estadual de Proteção contra Incêndios e Emergências de São Paulo entra em vigor em seis meses.

Fonte: www.diariodesorocaba.com.br